Câmara prevê votação do marco legal da IA em fevereiro, confirma Hugo Motta

Previsão de Votação

A votação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece o marco legal da inteligência artificial no Brasil, está prevista para fevereiro, no início do ano legislativo.

Declaração do Presidente

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, confirmou a previsão em entrevista ao Jornal Câmara dos Deputados. Ele destacou que a comissão especial da inteligência artificial está ativa e que a votação ocorrerá no início do ano.

Conteúdo do Projeto

O PL classifica sistemas de IA por níveis de risco à vida humana e aos direitos fundamentais. Além disso, regula direitos autorais: conteúdos protegidos podem ser usados livremente apenas por instituições de pesquisa, jornalismo, museus, arquivos, bibliotecas e organizações educacionais.

Informações da Agência Câmara de Notícias.